Faixa de Domínio

A CONCESSIONÁRIA LITORAL NORTE S.A. – CLN é responsável pela guarda, manutenção, regularização, desocupação e vigilância da faixa de domínio(superfície lindeira às vias delimitadas por lei específica), cujo uso, assim como das áreas adjacentes às estradas e rodovias deve obedecer às condições de segurança viária estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, nos termos do artigo 50 da Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro.

A faixa de domínio do Sistema Rodoviário Estrada do Coco/Linha Verde é área de propriedade do Governo do Estado da Bahia e o seu uso se dá mediante a celebração de Contrato de Permissão Especial de Uso junto à CLN e AGERBA (agente regulador e fiscalizador da Concessão).

da faixa de domínio nos trechos rodoviários sob concessão da CLN:

Qualquer tipo de intervenção física que desejar executar na faixa de domínio administrada pela CLN, é necessário realizar alguns procedimentos junto à Concessionária. Veja a seguir quais são as orientações.

Acesso Rodoviário

A implantação, regularização ou modificação de um acesso à rodovia localizado dentro da faixa de domínio deve ser regularizado perante à CLN e à AGERBA. Saiba quais são os procedimentos necessários:

+ Implantação, regularização ou modificação de  acesso rodoviário

Ocupação

Uso longitudinal, transversal ou pontual das faixas de domínio, como por exemplo: cercas, linhas aéreas de transmissão de energia, dutos Subterrâneos e/ou aéreos como gasodutos e oleodutos, telefonia, adutora de água ou emissário de esgoto; linhas físicas de telecomunicações, metálicas e em fibras ópticas;

Saiba quais são os procedimentos necessários para regularizar a ocupação:

+ Adutoras de água e emissário de esgoto
+ Polidutos (oleodutos, gasodutos, tubulações diversas)
+ Rede de energia elétrica
+ Rede de Telecomunicações (cabos metálicos ou de fibras ópticas)

Engenhos publicitários

 Consideram-se anúncios ou painéis de anúncios todas as formas de comunicação visual, formadas por textos ou números, imagens ou desenhos, colocados em qualquer ponto visível aos usuários da rodovia.

+ Saiba como solicitar licença para instalação de publicidade 

Autorização para Execução de Serviços

As autorizações para execução de serviços com interferências na faixa de domínio, deverão ser solicitadas à CLN, através do Requerimento disponível no tópico Formulários.

Formulários:

Requerimento para Uso e Ocupação da Faixa de Domínio 

Requerimento para Autorização de Serviços em Área Pertencente à Faixa de Domínio da CLN

Declaração de Responsabilidade Ambiental

 

Documentos para consulta:

Portaria SEINFRA nº099-2015