Autorização de Tráfego (AET)
De acordo com a Portaria nº 135 de 04 de outubro de 2017, não é permitido tráfego de caminhões na seguintes condições entre a Ponte do Rio Joanes (km 7,7) e a divisa da Bahia com Sergipe (km 192) da BA-099:
- Seg a Dom: caminhões acima de 24,65t de Peso Bruto Total (PBT)
- De Sex às 19h a Dom e Feriados às 22h: caminhões acima de 6t de Peso Bruto Total (PBT).
Veículos que não se enquadram nessas características só podem circular na BA-99 mediante a uma Autorização Especial de Tráfego (AET).
A AET é o documento expedido pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA / SIT) para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pela Portaria nº 135 e/ou Resolução 211 do CONTRAN.
COMO SOLICITAR A AET?
1 - Entrar em contato com a SIT pelo site www.infraestrutura.ba.gov.br ou telefone (71) 3115-2245/8576, solicitar informações e registrar solicitação de AET. Após registro da solicitação, será gerado o "Resumo de Solicitação de AET";
2 - Encaminhar à CLN exclusivamente por e-mail para o endereço aet@clnorte.com.br carta de solicitação de Anuência de Tráfego (AT), os arquivos "Resumo de Solicitação de AET", em PDF ou imagem, expedido pela SEINFRA/SIT e Rotograma de Origem/Destino (documento indicativo do trajeto a ser percorrido). Baixar, preencher e assinar em formato PDF e Excel:
>>Baixar Formulário de Solicitação Análise para AET
>>Baixar Formulário de Solicitação Análise para AET - Produto Perigoso
3 - A Concessionária realizará a análise prévia para garantir o atendimento pleno às leis e normas vigentes e resguardar a segurança viária;
4 - Aguardar retorno da CLN por e-mail com o parecer da anuência;
5 - Caso aprovado, encaminhar à SEINFRA/SIT a Anuência de Tráfego (AT) emitida pela Concessionária, para continuidade do processo de obtenção da Autorização Especial de Tráfego (AET).
OBS: Documentação complementar poderá ser requisitada pela Concessionária.