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LEI Nº 12.605, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Transporte - Legislação Estadual
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14/12/2012
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LEI Nº 11.378 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
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Transporte - Legislação Estadual
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18/02/2009
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Tabela Tarifária - Bahia Gás
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Gás Natural
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Contrato de Concessão Gás Natural
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Gás Natural
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LEI Nº 13.574 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
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Transporte - Legislação Estadual
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14/09/2016
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RESOLUÇÃO AGERBA Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
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Terminais - Legislação Federal
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14/08/2008
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RESOLUÇÃO AGERBA Nº 18 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
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Terminais - Legislação Federal
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09/11/2007
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RESOLUÇÃO AGERBA N° 08, de 12 de Maio de 2008
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Terminais - Legislação Federal
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12/05/2008
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RESOLUÇÃO Nº 24, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
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Terminais - Legislação Federal
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12/11/2008
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RESOLUÇÃO AGERBA Nº26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
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Terminais - Legislação Federal
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26/11/2008
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