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DECRETO Nº 9596 DE 19 DE OUTUBRO 2005
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Transporte - Legislação Estadual
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19/10/2005
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LEI Nº 6.566 DE 10 DE JANEIRO DE 1994
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Transporte - Legislação Estadual
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10/01/1994
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LEI Nº 4.193 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1983
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Transporte - Legislação Estadual
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09/12/1983
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LEI Nº 6.654 DE 15 DE JULHO DE 1994
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Transporte - Legislação Estadual
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15/07/1994
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LEI Nº 12.044 DE 04 DE JANEIRO DE 2011
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Transporte - Legislação Estadual
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04/01/2011
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LEI Nº 12.803 DE 27 DE MARÇO DE 2013
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Transporte - Legislação Estadual
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27/03/2013
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LEI Nº 13.464 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
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Transporte - Legislação Estadual
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17/12/2015
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RESOLUÇÃO AGERBA Nº 01, 02 DE JANEIRO DE 2018
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Transporte - Legislação Estadual
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02/01/2018
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RESOLUÇÃO AGERBA Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
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Transporte - Legislação Estadual
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26/01/2018
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RESOLUÇÃO AGERBA N° 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
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Transporte - Legislação Estadual
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26/01/2018
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