Conselhos de Administração da Invepar e da Via 040 aprovam adesão à Lei 13.448/2017
O Conselho de Administração da Invepar e o Conselho de Administração da Via 040 aprovaram, na última sexta-feira, dia 8 de setembro, a adesão da Via 040, concessionária responsável pelo trecho de 936,8 quilômetros da rodovia BR-040, entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG), ao processo de relicitação proposto pelo Governo Federal nos termos da Lei 13.448/2017, sancionada em junho deste ano. A adesão foi protocolada pela Via 040 ontem, 11 de setembro, na Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e no Ministério dos Transportes.
O pedido de adesão é o primeiro passo do processo, de aproximadamente dois anos, estabelecido pelo Poder Concedente, que seguirá com os trâmites de aprovação por parte do Governo Federal. A concessionária continuará operando normalmente, prestando serviços, tais como a conservação, sinalização, manutenção do pavimento, inspeção 24 horas e socorro médico e mecânico, além da disponibilização de 21 postos de atendimento ao usuário.
O processo prevê a repactuação amigável do contrato para que o governo possa promover um novo leilão para o trecho em questão. O formato, parâmetro e prazo ainda serão definidos pelo próprio governo.
Vale ressaltar, no entanto, que o projeto que serviu como base para a proposta apresentada pela Via 040, em 2013, foi impactado negativamente por diversos fatores, como, por exemplo, a severa recessão econômica que o país enfrenta desde 2014, sendo um dos principais deles a queda do tráfego estimado. A soma desses fatores desconfigurou todo plano de negócios da Via 040, levando a empresa a tomar a decisão de buscar a adesão à relicitação proposta pelo Governo.
Desde que assumiu a concessão, em 2014, a Via 040 já investiu aproximadamente R$ 1,78 bilhão em obras, equipamentos e serviços aos usuários, totalizando mais de 108 mil atendimentos na rodovia, uma média de aproximadamente 100 atendimentos por dia. Repassou, até julho deste ano, R$ 26 milhões de Imposto Sobre Serviços (ISS) aos 35 municípios lindeiros. Dos 557 km previstos no Programa de Exploração de Rodovia (PER) para serem duplicados, a concessionária executou a obra nos 73 km que tinham licença ambiental aprovada, o que representa mais do que os 10% necessários para o início de cobrança do pedágio. Além da duplicação, o investimento em melhorias de pavimento, capina e roçagem, sinalização e segurança da rodovia, geraram mais de seis mil empregos diretos e indiretos no pico de obras. Um dos principais reflexos desses investimentos é a redução em 32% do número de acidentes com vítimas fatais entre 2014 e 2017, considerando todo trecho sob sua concessão.
A Invepar ressalta que a iniciativa do Governo Federal com a promulgação da Lei 13.448 de 2017 permite a solução dos entraves para a conclusão dos projetos de infraestrutura e atração de novos investimentos, o que é muito positivo frente ao atual cenário desafiador da economia brasileira.