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RESOLUÇÃO AGERBA Nº. 45 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
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Transporte - Legislação Estadual
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23/11/2017
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RESOLUÇÃO AGERBA Nº 46 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
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Transporte - Legislação Estadual
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23/11/2017
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LEI Nº 11.378 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
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Transporte - Legislação Estadual
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18/02/2009
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LEI COMPLEMENTAR Nº 32 DE 22 DE JANEIRO DE 2009
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Transporte - Legislação Estadual
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22/01/2009
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LEI COMPLEMENTAR N° 30 DE 03 DE JANEIRO DE 2008
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Transporte - Legislação Estadual
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03/01/2008
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LEI Nº 9.835 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
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Transporte - Legislação Estadual
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14/12/2005
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LEI Nº 9.832 DE 05 DEZEMBRO DE 2005
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Transporte - Legislação Estadual
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05/12/2005
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DECRETO Nº 13.168 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
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Transporte - Legislação Estadual
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12/08/2011
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DECRETO Nº 11.832 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
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Transporte - Legislação Estadual
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09/11/2009
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DECRETO Nº 9595 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
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Transporte - Legislação Estadual
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19/10/2005
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