Direitos e Deveres

Observada a legislação vigente são direitos e obrigações dos usuários do Terminal, dentre outros, os seguintes:

1. Receber serviço adequado,em contrapartida ao pagamento da tarifa;

2. Receber da Concedente, através da AGERBA e da Concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

3. Levar ao conhecimento da Concedente, as irregularidades de que tenham conhecimento, referente a execução da concessão;

4. Comunicar à  Concedente os atos ilícitos praticados pela Concessionária na exploração dos serviços;

5. Contribuir para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;

6. Obter e utilizar os serviços em observância à s normas atinentes a esta concessão e demais legislação pertinente.