Direitos e Deveres
Observada a legislação vigente são direitos e obrigações dos usuários do Terminal, dentre outros, os seguintes:
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Receber serviço adequado,em contrapartida ao pagamento da tarifa;
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Receber da Concedente, através da AGERBA e da Concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
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Levar ao conhecimento da Concedente, as irregularidades de que tenham conhecimento, referente a execução da concessão;
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Comunicar à Concedente os atos ilícitos praticados pela Concessionária na exploração dos serviços;
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Contribuir para a permanência das boas condições das instalações e dos serviços;
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Obter e utilizar os serviços em observância à s normas atinentes a esta concessão e demais legislação pertinente.